NOVA PROPOSTA DO GOVERNO CRIA NOVO LIMITE MEI
Temos um novo limite MEI com proposta já aprovada agora no final de agosto de 2023 (24).
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), aprovou uma proposta que aumentará o limite de faturamento do MEI para R$144.900,00 anuais.
Para o Microempreendedor que está com dúvidas sobre esse assunto do limite da MEI, vamos esclarecer aqui as maiores dúvidas:
- O que vale para o limite MEI em 2023
- O que já está na Câmara dos Deputados já aprovada pelo plenário
- E a nova proposta que elevará o limite do MEI para 2024
O QUE ESTÁ VALENDO PARA 2023
O limite do ano de 2023 para o MEI é de R$81 mil anual de faturamento o que do mesmo modo correspondente à uma média mensal de R$6.750.
Todavia o MEI pode ter variações mensais nos valores, assim como em alguns meses o faturamento pode ser maior ou menor do que R$6.750.
Da mesma forma o que realmente importa é a soma do ano não ultrapassar o limite anual
Para o MEI que iniciou atividades depois de Janeiro, não vale a regra acima.
Faremos neste caso uma proporção de quantos meses desde o mês de início de atividades até o mês de fechamento do ano (dezembro).
EXEMPLO PRÁTICO
1o. Fazer a contagem de meses:
Por exemplo a empresa que iniciou atividades em abril/2023, você contará o número de meses até Dezembro totalizando 9 meses da MEI aberta naquele ano.
2. Calcular o limite proporcional:
Deste modo sendo a média mensal do MEI para 2023 de R$6.750 você irá multiplicar esse valor pelos 9 meses que por fim dará um valor de R$ 60.750.
Este então será então o limite para a MEI do exemplo acima
O LIMITE MEI QUE ESTÁ NA CAMARA DOS DEPUTADOS
Existe um projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que já foi aprovado pelo Senado.
Segundo esse projeto o limite MEI de R$81 mil anual atuais fica alterado para R$ 130 mil anuais.
E também como permitirá que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
O PLP é de autoria do Senador Jayme Campos do DEM/MT.
Por fim teve sua proposta apresentada já em 20/08/2021 tramitando até hoje na Câmara dos Deputados.
A NOVA PROPOSTA DO GOVERNO QUE ELEVA O LIMITE DA MEI
A nova proposta do Governo foi informada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Ela por fim foi aprovada no final do mês passado (24-Ago 23) em reunião do Comitê Técnico MEI e eleva para R$ 144,9 mil por ano o limite da MEI
COMO FICARÁ PARA AS EMPRESAS MEI RECÉM ABERTAS
No caso de empresa recém aberta, o limite para enquadramento no MEI é de R$12.075 mil mensais e multiplicamos este valor pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
COMO FICARÁ O PAGAMENTO MENSAL DA GUIA DAS DA MEI
O (MDIC) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços vai propor a criação de uma nova faixa de tributação para o microempreendedor individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano.
Portanto o pagamento mensal ficará dessa forma:
Permanece a regra anterior para a MEI que fatura até R$81.000 pagando na guia DAS mensal 5% do salário mínimo nacional o que equivale a R$66
Para as MEIs com faturam acima de R$81 mil até 144.912 há um nova faixa em que o valor mensal ficará em R$ 181,14/mês
A TRANSIÇÃO DE MEI PARA MICROEMPRESA (ME)
Outra coisa que muda é caso sua empresa crescer e ultrapassar em até 20% o limite de faturamento anual você terá agora um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
O Fórum permanente das Microempresas chama essa etapa como uma “rampa de transição”
Assim o empreendedor terá tempo de se adaptar às mudanças tributárias ao passar de MEI para ME (microempresa)
Do mesmo modo que a regra anterior em que a MEI que ultrapassa em mais 20% do limite permanece.
Portanto neste caso assim como na regra vigente o empresário deve se desenquadrar do MEI.
Se você precisar fazer o desenquadramento do MEI e sua empresa está crescendo, dê o próximo passo para subir de nível na sua escala empresarial e faturar mais, deixe o processo e a burocracia daqui para frente conosco.
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NOVO LIMITE VALE A PARTIR DE 2024 ?
Se você quer saber sobre essa questão, a verdade é que ainda não existe essa definição.
Isso porque para que o novo limite possa entrar em vigor em 2024 é necessário que o texto entre em pauta para votação no Plenário da Camara e siga sua tramitação natural ainda este ano e seja aprovado.
Em caso contrário, se a aprovação ficar adiada para o ano que vem (2024), a ampliação do limite da MEI só irá ocorrer no ano de 2025.
